Termos e Condições do Serviço

Termos e Condições Gerais

1. Objeto e Requisitos do Condutor

1.1. O presente contrato regula o aluguer de viatura entre a Rodavante (Locador) e o Cliente/Condutor (Locatário).

1.2. Condutor: 23–75 anos. Obrigatória a apresentação dos documentos originais e válidos de Identificação (Cartão de Cidadão/Passaporte) e Carta de Condução (com mais de 1 ano). Não são aceites cópias, fotografias ou aplicações digitais. É obrigatório cartão de crédito físico, em relevo, no nome do titular. Não são aceites cartões American Express, de débito, virtuais ou pré‑pagos.

2. Depósito, Pagamento e Cancelamento

2.1. É exigida caução pré‑autorizada entre €1.000,00 e €2.100,00, conforme o grupo da viatura, sendo libertada após inspeção. O aluguer é pago antecipadamente na entrega, acrescido da Taxa de Utilização Diária Obrigatória de €2,00/dia (máximo 10 dias por contrato), nos termos do DLR n.º 7/2025/M e Portaria n.º 214/2026, de 21 de maio.

2.2. Cancelamento: até 8 dias antes da data de início – reembolso total menos €3,90; entre 8 e 3 dias – cobrança até 3 dias de aluguer; menos de 2 dias ou No‑Show – sem direito a reembolso. Contacto: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

2.3. Devoluções antecipadas serão recalculadas às tarifas normais, com perda de eventuais descontos. Prolongamentos exigem aviso prévio mínimo de 24 horas e autorização expressa da Rodavante.

3. Utilização, Combustível e Devolução

3.1. É obrigatória a observância do Código da Estrada. É proibido: condução por terceiros não identificados no contrato, sublocação, transporte profissional de passageiros ou mercadorias, participação em corridas ou eventos desportivos e transporte de animais.

3.2. A viatura deve ser devolvida com o mesmo nível de combustível com que foi entregue. Falta de combustível será cobrada acrescida de taxa de reabastecimento (mínimo €20,00). Combustível em excesso não é reembolsável.

3.3. Entregas e recolhas são gratuitas nas estações Rodavante e em hotéis próximos, em horário laboral. Serviços no aeroporto, fora de horas ou noutros locais podem estar sujeitos a taxas adicionais.

3.4. Danos ocultos (motor, embraiagem, caixa de velocidades, suspensão) ou não visíveis devido a sujidade ou condições meteorológicas poderão ser cobrados após lavagem e peritagem, com envio de prova ao Cliente.

4. Seguros, Responsabilidade e Exclusões

4.1. O aluguer inclui Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (Generali/Tranquilidade, Apólice n.º 9841001521) e CDW básico (Collision Damage Waiver). Todos os danos abrangidos pelo CDW implicam o pagamento de franquia, conforme o grupo da viatura.

4.2. O CDW cobre danos na viatura, sujeito a franquia, e às exclusões absolutas previstas na cláusula 4.3. Podem ser contratadas as seguintes opções:

• SCDW – redução ou eliminação da franquia de carroçaria;
• TCDW – isenção de responsabilidade por danos em pneus e vidros;
• PAI – seguro de acidentes pessoais;
• TW – cobertura de roubo total.

4.3. Exclusões Absolutas

Danos não cobertos por qualquer seguro, sendo o Cliente responsável por 100% dos custos:

• a) Condução sob efeito de álcool ou drogas, negligência grave, fumar no interior, sublocação ou transporte profissional;
• b) Participação em corridas ou condução fora de estradas alcatroadas;
• c) Perda ou danos em chaves/comandos; descarga de bateria por esquecimento de luzes ou equipamentos ligados;
• d) Danos em fechaduras, interior, tejadilho ou fundo (motor, escape, suspensão, direção) causados por irregularidades da via;
• e) Necessidade de limpeza profunda devido a manchas, lama, líquidos gordurosos, pelos de animais, odores fortes ou tabaco;
• f) Perda, furto ou danos em bens deixados ou transportados no interior da viatura.

5. Acidentes, Multas e Foro

5.1. Em caso de acidente, o Cliente deve contactar de imediato a polícia e a Rodavante, não devendo abandonar o local. Deve ser preenchida a Declaração Amigável (DAAA), sempre que aplicável.

5.2. O Cliente é responsável por todas as multas, coimas, portagens e SCUTs ocorridas durante o aluguer. Débitos no cartão apenas serão efetuados quando devidamente documentados e previamente comunicados.

5.3. Proteção de Dados (RGPD): A Rodavante é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos para execução do contrato, podendo transmiti‑los a autoridades judiciais, policiais, reguladoras ou fiscais, para cumprimento de obrigações legais. Direitos via Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

5.4. Aplica‑se a Lei Portuguesa. O foro competente é o Tribunal da Comarca do Funchal.

6. Extras Opcionais

Extras opcionais disponíveis ao balcão.
Valores apresentados não incluem IVA à taxa legal em vigor (22%).