1. Objeto e Requisitos do Condutor
1.1. Os presentes termos regulam o aluguer de veículos entre a Rodavante (Locador) e o Cliente/Condutor (Locatário).
1.2. Condutor: Idade entre 23 e 75 anos. É obrigatória a apresentação do documento de identificação original e físico válido (Cartão de Cidadão/Passaporte) e da Carta de Condução (com mais de 1 ano de antiguidade). Não são aceites cópias, fotografias ou aplicações digitais. É obrigatório um cartão de crédito físico com relevo (embossed) em nome do condutor. Não são aceites cartões American Express, de débito, virtuais ou pré-pagos.
2. Depósito, Pagamento e Cancelamento
2.1. É exigido um depósito de garantia pré-autorizado entre 1.000,00 € e 2.100,00 €, dependendo do grupo do veículo, o qual será libertado após a inspeção. O pagamento do aluguer é devido antecipadamente no ato da entrega, acrescido da Taxa Diária de Utilização Obrigatória de 2,00 €/dia (máximo de 10 dias por contrato), nos termos do DLR n.º 7/2025/M e da Portaria n.º 214/2026, de 21 de maio.
2.2. Cancelamento: até 8 dias antes do início do aluguer - reembolso total menos 3,90 €; entre 8 e 3 dias - cobrança de até 3 dias de aluguer; menos de 2 dias ou em caso de não comparência (No-Show) - sem direito a reembolso. Contacto: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
2.3. As devoluções antecipadas serão recalculadas de acordo com as tarifas padrão, com a perda de quaisquer descontos. As prorrogações requerem um aviso prévio mínimo de 24 horas e a autorização expressa da Rodavante.
3. Utilização, Combustível e Devolução
3.1. O cumprimento do Código da Estrada é obrigatório. É proibido: a condução por pessoas não identificadas no contrato, subaluguer, transporte profissional de passageiros ou mercadorias, participação em corridas ou eventos desportivos e o transporte de animais.
3.2. O veículo deve ser devolvido com o mesmo nível de combustível com que foi entregue. O combustível em falta será cobrado, acrescido de uma taxa de reabastecimento (mínimo de 20,00 €). O combustível em excesso não é reembolsável.
3.3. A entrega e a recolha são gratuitas nas estações da Rodavante e hotéis próximos durante o horário de expediente. O aeroporto, fora de horas ou outros locais podem estar sujeitos a taxas específicas.
3.4. Danos ocultos (motor, embraiagem, caixa de velocidades, suspensão) ou defeitos não visíveis devido às condições climatéricas ou sujidade no momento da devolução poderão ser cobrados após a limpeza e inspeção detalhada, com o envio do comprovativo ao Cliente.
3.5. Manutenção e Desempenho: O veículo é entregue em perfeitas condições. Qualquer anomalia, incluindo problemas na embraiagem, deve ser reportada nos primeiros 80 km; caso contrário, o Cliente será totalmente responsável por danos posteriores na mesma. A RODAVANTE não se responsabiliza se o desempenho, conforto ou consumo não suprirem as expectativas devido ao peso, orografia ou condições de condução.
4. Seguros, Responsabilidade e Exclusões
4.1. O preço do aluguer inclui o Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (Generali/Tranquilidade, Apólice n.º 9841001521), a Cobertura de Danos Próprios por Colisão (CDW) e a Cobertura de Roubo (TW), sujeitos aos termos e exclusões estabelecidos nas cláusulas seguintes.
4.2. Condições e Limitações do CDW e TW: Todos os danos cobertos pelo CDW estão sujeitos a uma franquia, de acordo com o grupo do veículo. As perdas do veículo cobertas pelo TW estão igualmente sujeitas a uma franquia de acordo com o grupo do veículo. O TW cobre estritamente o roubo total da viatura em si, não cobrindo o furto ou roubo de peças, componentes ou acessórios isolados do carro. Os bens pessoais deixados no interior do veículo estão totalmente excluídos de qualquer cobertura.
4.3. Podem ser contratadas as seguintes coberturas opcionais:
- SCDW – redução ou eliminação da franquia para danos na carroçaria (mossas e riscos);
- TCDW – isenção de responsabilidade para danos em pneus e vidros;
- PAI – seguro de acidentes pessoais para passageiros.
4.4. Disponibilidade do Super CDW (SCDW): A cobertura opcional Super CDW (SCDW), que reduz ou elimina a franquia do seguro, está estritamente disponível apenas para condutores com idades compreendidas entre os 26 e os 70 anos. Os condutores fora desta faixa etária não são elegíveis para o SCDW, permanecendo totalmente sujeitos à franquia normal.
4.5. Exclusões Absolutas
Danos não cobertos por qualquer seguro, sendo o Cliente 100% responsável por todos os custos de reparação e imobilização:
- a) Condução sob a influência de álcool ou drogas, negligência grave, fumar no interior do veículo, subaluguer ou utilização do veículo para transporte profissional;
- b) Participação em corridas ou eventos desportivos, ou condução fora de estradas alcatroadas (ex: caminhos de terra batida ou não classificados);
- c) Perda ou danos nas chaves e controlos remotos; descarga da bateria causada por esquecimento de luzes ou equipamentos elétricos ligados;
- d) Danos nas fechaduras, interior, tejadilho ou parte inferior do veículo (chassis, motor, escape, suspensão, direção) causados por irregularidades na estrada ou obstáculos ao nível do solo (buracos, saliências, pedras, lombas, etc.);
- e) Limpeza profunda necessária devido a manchas, lama, líquidos gordurosos, pelos de animais, odores fortes ou fumo de tabaco;
- f) Perda, furto ou danos em objetos ou mercadorias deixados, guardados ou transportados no interior do veículo.
5. Acidentes, Multas, Danos e Jurisdição
5.1. Em caso de acidente, o Cliente deve contactar imediatamente a polícia e a Rodavante e não deve abandonar o local. A Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA) deve ser preenchida sempre que aplicável.
5.2. Em caso de novos danos identificados aquando da devolução do veículo, será cobrado um valor pré-estabelecido de acordo com a tabela de tarifas de danos disponível ao balcão. Este valor inclui a reparação ou substituição das peças danificadas, bem como os custos administrativos e operacionais inerentes (incluindo a imobilização do veículo, perda de uso/proveito, reboque/transporte e despesas administrativas ou processuais), exceto se tiver sido contratada uma cobertura opcional de isenção de franquia (Super CDW) e o dano não constar nas Exclusões Absolutas da Cláusula 4.5.
5.3. O Cliente é o único responsável por todas as multas, penalizações, portagens e infrações de transito incorridas durante o período de aluguer. Os débitos no cartão de crédito só serão efetuados quando devidamente documentados e previamente comunicados ao Cliente.
5.4. Proteção de Dados (RGPD): A Rodavante é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para a execução do contrato, os quais poderão ser transmitidos às autoridades judiciais, forças de segurança, entidades reguladoras ou fiscais para o cumprimento de obrigações legais (ex: identificação para multas/portagens). Direitos através de Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
5.5. Aplica-se a Lei Portuguesa. A jurisdição exclusiva competente é o Tribunal do Funchal.
6. Extras Opcionais
Extras opcionais disponíveis no balcão de aluguer. Os valores apresentados não incluem IVA à taxa legal (22%).
- Cadeiras de Bebé / Cadeiras de Criança: 6,00 € / dia
- Sistema de Navegação GPS: 7,00 € / dia
- Condutor Adicional: 20,00 € / condutor
- Entrega/Recolha no Aeroporto - Horário Normal: 20,00 € / aluguer
- Entrega no Aeroporto após as 00:00 até às 01:30: 75,00 € / aluguer
- Recolha no Aeroporto entre as 00:00 e as 08:00: 40,00 € / aluguer
- Aluguer One-Way (entre estações): 15,00 € / aluguer
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